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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.017/16 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.017 de 04.01.2016

DOM-Garibaldi: 04.01.2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN variável, para o exercício de 2016:

MêsData
Janeiro22-02-2016
Fevereiro21-03-2016
Marco22-04-2016
Abril23-05-2016
Maio21-06-2016
Junho21-07-2016
Julho22-08-2016
Agosto21-09-2016
Setembro21-10-2016
Outubro21-11-2016
Novembro21-12-2016
Dezembro23-01-2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de ( continua ... )

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