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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 126/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 126 de 09.05.2016

DOM-Ribeirão Preto: 11.05.2016

Determina o não cumprimento da Lei 13.771, de 27 de abril de 2.016 (dispõe sobre a exigência pelo executivo municipal para que os estabelecimentos comerciais identifiquem na Nota Fiscal o número do "IMEI" do aparelho celular - conforme especifica), em face de sua inconstitucionalidade.


Dárcy Vera, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

Considerando que a Lei nº 13.771, de 27 de abril de 2.016, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe os dispostos nos incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição Federal e no artigo 44 da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no processo administrativo nº 02.2016.007259.6;

Considerando, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

Decreta:

Art. 1º As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 13.771, de 27 de abril de 2.016, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita ( continua ... )

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