x
x
x
Port. Sec. Faz. - BA 346/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 346 de 24.11.2015

DOE-BA: 25.11.2015

Divulga os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório, publicando os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2013 e 2014.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90,

RESOLVE:

Art. 1º Os resultados dos julgamentos dos recursos apresentados à Secretaria da Fazenda pelos Municípios, impugnando os valores adicionados provisórios e respectivos índices, relativos ao ano-base de 2014, estão expressos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os valores adicionados definitivos dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado, dos anos-base de 2013 e 2014 são os constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os valores relativos à produção agrícola e extrativa vegetal, em conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 397/2007 e levantamentos disponibilizados pelo IBGE, foram apurados utilizando-se a PAM (Produção Agrícola Municipal) do exercício de 2014 e a PEVS (Produção Extrativa Vegetal e Silvicultura) do exercício de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO Secretário da Fazenda

ANEXO I

RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PREFEITURAS AO IVA 2014

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?