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Port. DRF/FLORIANÓPOLIS 69/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 69 de 16.07.2012

D.O.U.: 23.07.2012

Obs.: Ret. DOU de 26.07.2012

(Delega competência, em caráter geral.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, e suas alterações, e, considerando o disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Instrução Normativa nº 1.171, de 07 de julho 2011,

resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, ao Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac, aos Chefes dos Serviços, de Equipes e aos Agentes desta Delegacia e, em suas faltas e impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos relativos a assuntos de suas respectivas áreas de atuação, observada a legislação sobre o sigilo fiscal:

I - emitir intimações e expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos, requerer e prestar informações e ou documentos de interesse da administração fiscal, relacionados à matéria de sua competência;

II - determinar o arquivamento, desarquivamento e tramitação de processos, observada a respectiva área de atuação; e

III - promover as retificações de ofício previstas no ( continua ... )

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