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Res. COFEN 481/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 481 de 29.05.2015

D.O.U.: 03.06.2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Enfermagem - 2015 no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem e dá outras providências.


O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Lei 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012.

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos profissionais de enfermagem inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da enfermagem pelos profissionais da categoria;

CONSIDERANDO a necessidade de arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 5.905/73 a receita preponderante dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 101/00, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 6º, §2º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a estabelecer regras de recuperação de crédito;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 171 e 172 do Código Tributário Nacional, que possibilita a celebração de transação com os devedores da entidade;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, nos Autos do Processo nº 003.314/2007-3, através do Ofício 507/2008-TCU/SECEX-ES, exarou determinação para que Conselho Regional de Enfermagem examine as ( continua ... )

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