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Com. SME/Santos-SP 103/16 - Com. - Comunicado Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 103 de 27.07.2016

DOM-Santos: 28.07.2016

(Comunica que está aberto o Programa de Concessão das Bolsas de Estudo 2016/2017 por permuta de Impostos Municipais - IPTU/ISS.)


A Secretaria de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, comunica que está aberto o Programa de Concessão das Bolsas de Estudo 2016/2017 por permuta de Impostos Municipais - IPTU/ISS, de acordo com as instruções a seguir:

1. Disposições Preliminares

1.1. O Programa de Concessão das Bolsas de Estudo 2016/2017 por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) será regido nos termos da legislação vigente; Decreto nº 4499/2005 e suas alterações; Portaria nº 46/2016 e por este Comunicado.

1.2. Todos os atos pertinentes ao Programa de Concessão das Bolsas de Estudo 2016/2017 dar-se-ão por meio de publicações no Diário Oficial de Santos (D.O.S.) - Atos Oficiais da Secretaria de Educação, fornecido gratuitamente e pela internet www. santos.sp.gov.br/diario-oficial. Desta forma, o munícipe interessado deverá proceder após a realização da inscrição, leitura diária do D.O.S. para acompanhamento dos atos do referido Programa. Não cabendo o desconhecimento dos atos publicados.

1.3. A Concessão das Bolsas de Estudo não é direito adquirido, configurando-se exceção para atender ao interesse da Administração Pública, sendo regra, a oferta de vagas nas Escolas da Rede Pública de Santos, condicionada à exigência social do Art. 9º do Decreto nº 4499/2005 e suas alterações e demais legislações vigentes.

1.4. A Bolsa de Estudo refere-se tão somente aos valores das mensalidades escolares, sendo que os demais encargos tais como: alimentação, transporte, uniforme, material, atividades extracurriculares, estudo do meio, comemorações e todos os demais custos que não caracterizem mensalidade escolar serão de total responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, os quais não poderão alegar desconhecimento de tal informação.

1.5. Os pais ou responsáveis legais deverão obter informações antecipadamente (anterior ao momento da inscrição) junto à unidade de ensino pretendida acerca da organização, das normativas, do Regimento Escolar, da Proposta Pedagógica e dos valores que deverão arcar com alimentação, transporte, uniforme, material, atividades extracurriculares, estudo do meio, comemorações e todos os demais custos que não caracterizem mensalidade escolar.

1.6. Em caso de inadimplência por parte dos pais ou responsáveis legais, quanto ao material, uniforme e alimentação será passível de perda da Bolsa de Estudo.

1.7. A Secretaria de Educação não se responsabilizará por informações e normativas exclusivas dos estabelecimentos de ensino.

1.8. À SEDUC assiste o direito de solicitar quaisquer outros documentos, que assim entender necessário para fiel cumprimento do ( continua ... )

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