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Dec. Mun. Londrina/PR 932/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 932 de 22.07.2016

DOM-Londrina: 27.07.2016

(Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 186/2001, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e considerando o Processo SEI nº 19.006.013967/2016-03,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001 passa a vigorar acrescido de mais um inciso, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Aplica-se à denúncia espontânea o disposto no Decreto nº 754, de 22 de junho de 2016, quanto aos limites e condições de parcelamento, sendo permitida a composição do total da dívida, assim entendida como o agrupamento de débitos, pertencente à mesma inscrição cadastral, para efeito do limite previsto naquele decreto".

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 22 de julho de 2016.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de Governo

Paulo Bento

Secretário de ( continua ... )

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