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Dec. Mun. Vitória/ES 16.767/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.767 de 26.07.2016

DOM-Vitória: 28.07.2016

(Prorroga prazo estabelecido no art. 32 do Decreto nº 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao ISSQN.)


 
Ementa oficial: Prorroga prazo estabelecido no art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de julho de 2016.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Márcio Correia Guedes

Secretário Municipal de Fazenda em ( continua ... )

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