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Dec. Est. MS 14.523/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.523 de 27.07.2016

DOE-MS: 28.07.2016

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Seção IX

Das Operações com Equinos" (NR)

(...)

"Artigo 71. (...)

§ 1º. (...)

I - revogado;

(...)

§ 3º. Nas operações internas com equinos que não se enquadrem nas disposições dos arts. 68 e 69 deste Anexo, para domação, cobertura ou cruzamento, inseminação, coleta de sêmen ou embrião, fica suspensa a cobrança do ICMS, desde que o retorno, ao estabelecimento de origem, ocorra no prazo de cento e vinte dias, contados da data da saída.

§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, o trânsito dos animais deve ser acompanhado:

I - dos documentos a que se referem os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo;

II - de nota fiscal de produtor emitida:

a) pelo remetente, na operação de remessa dos animais para o fim a que se ( continua ... )

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