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Dec. Est. MS 14.522/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.522 de 27.07.2016

DOE-MS: 28.07.2016

(Acrescenta dispositivos ao Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 36/16, de 3 de maio de 2016, celebrado na 261ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 47-A. Nas operações interestaduais com as mercadorias a que se refere o § 1º deste artigo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operação interestadual (Convênio ICMS 36/16).

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se em relação às operações interestaduais com as seguintes mercadorias:

I - desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas, respectivamente, nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00;

II - alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH ( continua ... )

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