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Dec. Est. SC 800/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 800 de 26.07.2016

DOE-SC: 27.07.2016

Introduz as Alterações 3.715 e 3.716 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10498/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.715 - O art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 8º Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser permitido que a responsabilidade pela apuração do imposto relativo às operações com as mercadorias a que se refere o inciso I do caput deste artigo seja compartilha com a empresa destinatária interdependente.

(...)

§ 11. A concessão do regime especial de que trata o § 8º deste artigo, quanto às operações com bebida hidroeletrolítica e energética e água mineral ou potável, condiciona-se a que o montante das operações com essas mercadorias, individualmente consideradas, não ultrapasse 5% (cinco por cento) das operações totais anuais da empresa remetente ou da empresa destinatária interdependente." (NR)

ALTERAÇÃO 3.716 - O art. 148 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 148. A base de cálculo prevista no caput do art. 147, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, fica reduzida:

( continua ... )

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