x
x
x
Dec. Est. SC 799/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 799 de 26.07.2016

DOE-SC: 27.07.2016

Introduz as Alterações 3.717 e 3.718 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10529/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.717 - O art. 206 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 206. (...)

I - o valor do crédito será de até 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do equipamento MVC, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por compartimento de estocagem e a 6 (seis) compartimentos por estabelecimento; e

II - considera-se valor de aquisição, para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, o somatório do valor MVC e de todo o conjunto de sondas, sensores, cabos, peças e acessórios necessários à sua instalação.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.718 - O art. 51 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

I - Número Global de Item Comercial (GTIN - Global Trade Item Number) do Sistema ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?