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Dec. Est. SC 798/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 798 de 26.07.2016

DOE-SC: 27.07.2016

Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 7910/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.702 - O art. 39 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 4º. Fica facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 (mil reais), relativo a bem do ativo permanente, não se aplicando o disposto no inciso I do caput deste artigo." (NR)

ALTERAÇÃO 3.703 - O art. 212 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212. (...)

I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI; e

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.704 - O art. 84 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § ( continua ... )

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