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Port. ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES 30/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DOS GUARARAPES - ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES nº 30 de 22.07.2016

D.O.U.: 28.07.2016

Define a estrutura, distribui atribuições e delega competências, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes.


A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras no âmbito desta Alfândega, resolve:

Art. 1º A estrutura da Alfândega do Aeroporto Internacional dos Guararapes é constituída por Gabinete e Seções.

Art. 2º O Gabinete tem a seguinte estrutura:

I - Inspetor-chefe;

II - Assessoria do Gabinete.

III - Grupo de Pátio, Vigilância e Repressão Aduaneira (GPVIRA).

Art. 3º As Seções têm a seguinte estrutura:

I - Seção de Despacho Aduaneiro(Sadad);

I - Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad)

a) Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (Edim);

b) Equipe Despacho Aduaneiro de Exportação e Gerência Mantra (Edem);

c) Equipe de Atendimento e Protocolo (EAP).

II - Seção de Controle e Arrecadação Tributária (Sarac);

III - Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro (Savig);

a) Equipe de Vigilância e Repressão (EVR).

IV - Seção de Tecnologia da Informação (Satec);

V - Seção de Programação e Logística ( continua ... )

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