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Port. DRF/PELOTAS 54/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 54 de 15.07.2016

D.O.U.: 28.07.2016

Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e os artigos 69 a 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, e considerando o disposto no artigo 108, inc. II, da mesma Instrução Normativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados nesta Delegacia para, restringindo-se às suas áreas de atuação e aos processos administrativos e às ações fiscais sob sua responsabilidade, decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

Art. 2º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial do ato de delegação, que prevalecerá até ser revogado por outro ato expresso, vedada a subdelegação.

Art. 3º Os atos praticados por delegação com fundamento nesta Portaria deverão mencionar expressamente esta qualidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VLADIMIR TEIXEIRA DA ( continua ... )

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