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Desp. CONFAZ 124/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 27.07.2016

D.O.U.: 28.07.2016

Obs.: Ret. DOU de 29.07.2016

Informa aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 14/16.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo listado:

Protocolo ICMS 14/16 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 29.07.2016.
No Despacho do Secretário Executivo nº 124/16, de 27 de julho de 2016, publicado no DOU de 28 de julho de 2016, Seção 1, página 19,
Onde se lê: "... nas operações com produtos alimentícios.",
Leia-se: "... nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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