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Dec. Est. RO 21.070/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.070 de 26.07.2016

DOE-RO: 26.07.2016

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria Geral da Receita Estadual estabelecerá a forma e as condições para que possa ocorrer a transferência, disposta no § 2º do artigo 43 da Lei nº 688, de 15 de dezembro de 1996, no caso de saldo remanescente de crédito."(NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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