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LC Mun. Borborema/SP 1/03 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Borborema/SP nº 1 de 24.12.2003

DOM-Borborema: 24.12.2003

Introduz alterações na legislação tributária do Município de Borborema, e dá outras providências,


Vanderlei Aparecido Guerra, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município.

Faco saber, que a Câmara Municipal de Borborema aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 143 da Lei 508, de 21 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO III

DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Artigo 143. As pessoas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem promover a sua inscrição como contribuintes, uma para cada local de atividade, e as eventuais alterações, com dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização e arrecadação, na forma estabelecida em regulamento. (NR)"

Art. 2º A Lei nº 1.538, de 28 de dezembro de 1990, na parte referente às disposições que alteraram o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com novas redações e com as inclusões de artigos seguintes:

"CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Imposto

Subseção I

Da Incidência

Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela anexa, ainda que esses não se constituem como atividade preponderante do prestador. ( continua ... )

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