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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.018/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.018 de 26.07.2016

DOE-RJ: 27.07.2016

Altera a Resolução Sefaz nº 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS 09/13, de 05 de abril de 2013, o Convênio ICMS 163/15, de 18 de dezembro de 2015, e o Convênio ICMS 37/16, de 03 de maio de 2016, que alteraram o Convênio ICMS 133/08, de 05 de dezembro de 2008, e o que consta mais no Processo nº E-04/058/36/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.";

II - os incisos II, III e X do § 1 º do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

II - Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial Antidoping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;

III - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no ( continua ... )

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