x
x
x
Lei Est. GO 19.416/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.416 de 22.07.2016

DOE-GO: 27.07.2016

(Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384/2008, que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal, altera as leis que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, alterada posteriormente, passam a viger com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

IV - Revogado;

V - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

(...)

Artigo 5º (...)

(...)

XIII - Revogado;

(...)

Parágrafo único. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?