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Dec. Est. RS 53.143/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.143 de 26.07.2016

DOE-RS: 27.07.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4741 - No Livro IV, os arts. 1º a 10 passam a fazer parte do Título I com a seguinte denominação e fica acrescentado o Título II, conforme segue:

"TÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO"

"TÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS

Artigo 11. A Receita Estadual, por intermédio do Auditor- Fiscal da Receita Estadual, poderá examinar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, livros, registros e arquivos físicos ou digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.

§ 1º. O exame a que se refere este artigo fica condicionado:

a) à existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento de fiscalização em ( continua ... )

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