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Dec. DF 37.514/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.514 de 26.07.2016

DO-DF: 27.07.2016

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 73 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e na Lei nº 4.982, de 05 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - o art. 10 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

"IX - a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a infração com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido." (NR)

(...)

"§ 3º. A presunção de que trata o § 2º condiciona-se ao efetivo recebimento do serviço por parte do tomador." (AC)

II - o inciso IV do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

"IV - quando for constada a existência de qualquer das situações previstas no inciso V do art. 144, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;" (NR)

III - o art. 74 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 74. ( continua ... )

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