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IN SMF/Florianópolis - SC 6/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 6 de 26.07.2016

DOM-Florianópolis: 26.07.2016

(Dispõe sobre a fase contenciosa do processo administrativo tributário.)


SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A fase contenciosa do processo administrativo tributário inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo:

I - até o dia 01 de fevereiro de cada exercício financeiro, nos casos em que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tenha sido lançado de ofício;

II - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação do lançamento suplementar ou complementar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

III - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação do Auto de Infração, da Notificação Fiscal de Lançamento ou do Ato Administrativo que tenha concluído pela exclusão de contribuinte do regime tributário a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º A reclamação será protocolizada, exclusivamente, junto ao Tribunal Administrativo Tributário, devendo ser formulada por escrito e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente legalmente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do reclamante ou de quem o represente legalmente;

VI - comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente;

VII - nas hipóteses de notificações fiscais e de autos de infração, cópia da lavratura e dos termos de Início e de Encerramento de Fiscalização.

§ 1º. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, cabendo ao servidor público orientar o reclamante quanto ao suprimento de ( continua ... )

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