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Dec. Mun. Florianópolis/SC 16.496/16 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 16.496 de 25.07.2016

DOM-Florianópolis: 25.07.2016

Regulamenta o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II - PMAI II, instituído pela Lei Complementar nº 574, de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 5º da Lei Complementar 007/1997 e a Lei Complementar nº 574, de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II - PMAI II, instituído pela Lei Complementar nº 574, de 20 julho de 2016, destina-se à recuperação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, ainda que originados de Notificações Fiscais e de Autos de Infração, lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior a este Decreto, mediante o pagamento à vista do montante corrigido monetariamente, desde o vencimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado do período, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros legais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei.

§ 1º. O contribuinte que parcelou os débitos por meio dos Programas REFIS, PPI, PDMI e PES, para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, deverá, impreterivelmente, até o último dia da vigência do PMAI II, ingressar com requerimento administrativo junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró-Cidadão, para solicitar a compensação e o cancelamento dos parcelamentos anteriores, imputando-se o débito, se necessário, de acordo com a ordem prevista no artigo 163 do Código Tributário Nacional - CT ( continua ... )

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