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Lei Câm. Munic./Boa Vista - RR 1.712/16 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - Câm. Munic./Boa Vista - RR nº 1.712 de 22.07.2016

DOM-Boa Vista: 26.07.2016

Institui a política de adoção de monumentos públicos no município de Boa Vista.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política de Adoção de Monumentos no Município de Boa Vista.

§ 1º. A Política de Adoção de Monumentos consiste na promoção de parcerias entre o Poder Público, a Iniciativa Privada e a comunidade em geral objetivando viabilizar a manutenção e a conservação de monumentos públicos municipais.

§ 2º. Entende-se por monumento, para os efeitos desta lei, a obra de arquitetura ou a escultura, situada no espaço público, que apresente para a coletividade valor histórico, artístico, cultural ou simbólico.

Art. 2º Qualquer entidade, empresa ou pessoa física pode firmar parceria com o Poder Público para adotar monumentos, em contrapartida o Poder Executivo, concederá benefícios tributários como: IPTU, ITBI e ISS a ser regulamentado pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 3º O adotante deverá manter o monumento adotado limpo e bem cuidado.

Art. 4º O adotante poderá afixar placa divulgando seu nome ou marca, junto ao monumento adotado, de acordo com modelo indicado pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da publicação da Lei.

Boa Vista/RR, 22 de julho de 2016.

Antonio Adberto Resende Veras

Presidente da ( continua ... )

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