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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 26.07.2016

DOM-Manaus: 26.07.2016

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município, na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe outorga o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a definição da Cidade de Manaus como uma das sedes dos Jogos Olímpicos Rio 2016, nos dias 04, 07 e 09 de agosto de 2016, conforme Contrato nº 768/2015 assinado entre o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e o Município de Manaus;

CONSIDERANDO o art. 25 da Lei 2.151, de 22 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a exigência da reciprocidade de tratamento entre os entes integrantes do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016; e

CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo nº 2016/16508/16697/00535,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo para todas as unidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as atividades essenciais definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal, em virtude das partidas de futebol realizadas na cidade de Manaus pela primeira fase dos Jogos Olímpicos Rio 2016, nos dias 04 (quinta-feira) e 09 (terça-feira) de agosto de 2016;

II - APLICAR a redução de expediente, encerrando a partir das 12 (doze) horas nos dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pelas demais fases dos Jogos Olímpicos Rio 2016;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao expediente laborado, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 26 de julho de 2016.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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