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Port. PGM Vitória-ES 8/16 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Vitória-ES nº 8 de 28.06.2016

DOM-Vitória: 27.07.2016

Autoriza os procuradores a requerer a desistência da ação de execução fiscal em curso, cujo valor do débito atualizado seja inferior àquele definido como "créditos tributários de baixo valor".


O Procurador Geral do Município de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Lei Municipal nº 4.149, de 16 de dezembro de 1994, o art. 7º da Lei Municipal nº 8.539, de 18 de outubro de 2013, e o Decreto 15.857/2013, com a redação dada pelo Decreto nº 16.511/2015, e considerando ainda os critérios de eficiência, economicidade, praticidade,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os procuradores municipais, independente de anuência expressa do Procurador Geral, a requerer a desistência das ações judiciais de Execução Fiscal em curso, cujo valor consolidado do débito seja inferior àquele definido como "créditos tributários de baixo valor", no art. 1º do Decreto 15.857, de 17 de dezembro de 2013, exceto nas seguintes hipóteses, alternativamente:

I - se a execução fiscal estiver embargada;

II - se a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio;

III - se o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 2º. O pedido de desistência deverá ser sempre acompanhado da Certidão de Dívida Ativa atualizada, que deverá constar também do respectivo dossiê.

§ 3º. O pedido de desistência não deverá ser feito com fulcro no art. 26 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, mantendo-se o crédito tributário em dívida ativa, bem como efetuando o protesto, ou mantendo-a em protesto, caso já tenham sido efetivado.

( continua ... )

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