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Dec. Est. ES 3.996-R/16 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.996-R de 26.07.2016

DOE-ES: 27.07.2016

Regulamenta a forma de credenciamento de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.541, de 17/06/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, item III, da Constituição Estadual e cumprindo ao disposto no § 2º do art. 4º e art. 15 da Lei nº 10.541, de 17/06/2016, e com as informações constantes do processo administrativo nº 75093758,

DECRETA:

Art. 1º As atividades de inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal em matadouros-frigoríficos, registrados no Serviço de Inspeção Estadual/ SIE-IDAF, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.541, de 17.06.16, e neste Decreto, serão executadas exclusivamente por pessoa jurídica credenciada previamente pelo IDAF, que, obrigatoriamente, deverá dispor, em seu quadro funcional, de médico veterinário habilitado.

Art. 2º Quando a inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal for realizada por médico veterinário contratado por pessoa jurídica, na forma prevista no art. 4º, I da Lei nº 10.541, competirá ao SIE-IDAF:

I - credenciar e descredenciar pessoas jurídicas para realização da atividade de inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal em matadouros-frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Estadual/SIE- IDAF;

II - fiscalizar a inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal em matadouros-frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Estadual / SIE-IDAF, executadas pelos profissionais contratos para este fim, e adotar as medidas administrativas cabíveis quando houver desvios;

III - notificar aos órgãos ( continua ... )

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