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Port. DRF/DIVINÓPOLIS 20/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 20 de 21.07.2016

D.O.U.: 27.07.2016

Delegação de atribuições.


O DELEGADO SUBSTITUTO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, e tendo em vista ainda o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e objetivando a descentralização administrativa, para simplificação e dinamização dos serviços, tendo em conta as atribuições legais de cada cargo que compõe o corpo funcional da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG, resolve:

Art. 1º Delegar atribuições, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal do Brasil e a seus respectivos substitutos para, em suas áreas de atuação:

I - decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarquivamento de processos e outros expedientes;

II - expedir e publicar editais e atos declaratórios, versando sobre matérias de sua competência original ou delegada;

III - decidir sobre a destruição de documentos, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

IV - prestar ao Juízo solicitante, ao ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

V - solicitar a outras autoridades, aos ( continua ... )

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