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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 61/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 61 de 25.07.2016

D.O.U.: 27.07.2016

Altera a Portaria ALF/VIT nº 005, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012;

considerando as orientações de caráter vinculante contidas no Manual Aduaneiro de Habilitação, mormente quanto à desburocratização do processo de habilitação para os contribuintes idôneos;

considerando a necessidade de prover maior autonomia à atuação do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, de forma compatível com suas atribuições legais; e

considerando, também, as disposições inseridas na Instrução Normativa da RFB nº 1.603, de 16 de dezembro de 2015; na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 225, de 18 de outubro de 2002; na Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006; e na Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Os arts. , e 12 da Portaria ALF/VIT nº 005, de 22 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2016, Seção 1, folhas nº 33 e 34, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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