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Res. Cons. FGTS 818/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 818 de 20.07.2016

D.O.U.: 27.07.2016

Alterar o item 1.7 da Resolução nº 688, de 2012, que dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o trabalho da Comissão de Estudos de Elaboração de Projetos, Representação Gráfica e Atividades Técnicas de Arquitetura do Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encontra-se em desenvolvimento, tendo sua conclusão prevista para final do ano 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o item 1.7 da Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.7 A utilização de projetos de engenharia e arquitetura, considerando a estruturação de mercado para tal finalidade, será exigida a partir de 31 de março de 2017."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JANIO CARLOS ENDO MACEDO

Presidente do Conselho

em ( continua ... )

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