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Dec. 87/91 - Dec. - Decreto nº 87 de 15.04.1991

D.O.U.: 16.04.1991

Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 7º, item V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o art. 19, inciso IV, alínea c , da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e o art. 16, item VII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º As restrições de natureza sanitária ao ingresso e à permanência de estrangeiro no País limitar-se-ão a:

I - exigir-se, para a concessão de visto por órgãos consulares brasileiros, relativamente a determinadas doenças e certas áreas geográficas, de origem ou destino, a prévia apresentação do Certificado Internacional de Imunização previsto no Regulamento Sanitário Internacional;

II - implementarem-se, e serem executadas, em função do contexto epidemiológico mundial, medidas temporárias de proteção à saúde pública, objeto do Regulamento Sanitário Internacional e recomendadas por organizações internacionais de saúde.

Parágrafo único. As medidas temporárias de proteção à saúde pública referidas neste artigo hão de ter implementação, e execução, pelo Ministério da Saúde, articulando-se, este, com outros órgãos e entidades.

Art. 2º O Ministério da Saúde, para o exercício de sua competência de vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos, manterá em regra, um contingente mínimo de servidores.

§ 1º. Nos períodos em que presentes as medidas temporárias ( continua ... )

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