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Res. CEC-RR 1/16 - Res. - Resolução Conselho Estadual de Cultura do Estado do Roraima nº 1 de 06.07.2016

DOE-RR: 22.07.2016

(Dispõe sobre a necessidade de os Empreendedores que executaram projetos culturais provenientes da concessão de incentivos fiscais (ICMS) do Estado de Roraima, apresentarem o parecer da prestação de contas emitido pelo órgão estadual competente.)


O Conselho Estadual de Cultura, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 30 e seus parágrafos do Decreto 5.024-E/2002 que regulamenta a Lei 318/2001.

RESOLVE:

Art. 1º Os Empreendedores que executaram projetos culturais provenientes da concessão de incentivos fiscais (ICMS) do Estado de Roraima de anos anteriores deverão apresentar o parecer da prestação de contas emitido pelo órgão estadual competente.

Art. 2º O Grupo Técnico de Avaliação de Projetos - GTAP, da Secretaria de Estado da Cultura-SECULT fica condicionado à avaliação dos projetos que concorrem à captação de recursos financeiros provenientes da concessão de incentivos fiscais (ICMS) do Estado de Roraima, mediante o cumprimento, pelo Empreendedor, do Artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CEC/RR poderá atribuir Mérito Cultural a projetos culturais concorrentes a Editais cujos empreendedores tenham executado projetos mediante chamadas públicas anteriores, porém mencionará em suas Resoluções a obrigatoriedade da apresentação do parecer da prestação de contas emitido pelo órgão estadual competente, como condição para acessar novos recursos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação.

Sala de Sessões "Nenê Macaggi" do Conselho Estadual de Cultura em Boa Vista-RR, 06 de julho de 2016.

Tânia Magalhães de Alencar - Presidente

Manoel Alberto Rolla Vilas Boas Neto - Vice-Presidente

Augusto Cardoso - Membro

Cláudio Chaves Lavôr - ( continua ... )

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