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Dec. Mun. Itirapina/SP 2.946/15 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.946 de 20.01.2015

DOM-Itirapina: 20.01.2015

(Altera o Decreto nº 2.935/2014, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 14 e 15 da Lei nº 1.936/2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Eng. José Maria Cândido, Prefeito Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto introduz alterações às disposições contidas no Decreto nº 2.935, de 18 de dezembro de 2014, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõem os artigos 14 e 15, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001, a saber:

I - O artigo 8º, do referido decreto passará a vigorar coma seguinte redação:

"Artigo 8º As notas fiscais convencionais destinam-se exclusivamente;

a) Aos contribuintes não optantes ou não obrigados à emissão da NFS-e, nos termos da legislação municipal pertinente; e

b) Ao Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI"

II - O artigo 16, do referido decreto passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Poderá o prestador de serviços, alternativamente ao disposto no artigo 11, emitir RPS por ocasião de cada prestação, o qual deverá ser substituído por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos, no prazo de até dez dias, desde que não ultrapasse o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço."

III - O artigo 18 e seu parágrafo único, do referido decreto passarão a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"Artigo 18. Enquanto o ISSQN não for recolhido, a NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFS-e, desde que não tenha ultrapassado o prazo de 60 (sessenta)dias a partir da data de emissão da ( continua ... )

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