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Dec. Mun. Itirapina/SP 2.935/14 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.935 de 18.12.2014

DOM-Itirapina: 18.12.2014

(Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 14 e 15 da Lei nº 1.936/2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Eng. José Maria Cândido, Prefeito Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Itirapina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Itirapina, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante da Tabela III, referentes aos artigos 190 à 227 da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - Para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - Para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional- SIMEI;

III - Para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - Para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

V - Para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal da Fazenda, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

( continua ... )

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