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Lei Mun. Itirapina/SP 2.002/03 - Lei Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.002 de 12.12.2003

DOM-Itirapina: 12.12.2003

Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, relativas ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Eng. José Maria Cândido, Prefeito Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Itirapina aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam adotadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Conforme o caso, no que couberem e forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 190 a 227, e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal:

I - Passam a vigorar consoante o estabelecimento dado pela referida lei complementar federal; e

II - Mantêm-se vigentes naquilo que não conflitarem com a referida lei complementar federal.

Art. 2º Decorrentement, a Tabela III, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com os serviços listados e identificados sob os itens de números 01 a 40.01, da Tabela "A", que faz parte integrante e indissociável da presente lei, em conformidade com a lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e suas respectivas alíquotas incidentes sobre a receita bruta referente a cada serviço especificado no seu item correspondente.

Art. 3º Convalidam-se as disposições contidas no Decreto Municipal nº 2.089, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecida através do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - Retroativos a 01 de agosto de 2003, referentemente aos casos:

a) Em que importarem em redução de percentual de alíquota, em relação àqueles originariamente estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal;

b) Em que não importarem em instituição ou aumento de tributo; e

II - Em 01 de janeiro de 2004, nos termos do artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o artigo 2º e respectivo inciso III, da Lei Municipal nº 1.975, de 27 de dezembro de ( continua ... )

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