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Dec. Mun. Borborema/SP 4.611/15 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Borborema/SP nº 4.611 de 14.12.2015

DOM-Borborema: 14.12.2015

Dispõe sobre a atualização dos valores das Tabelas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Borborema, para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.


Florisvaldo Pazini, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso /II, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considrando o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº 2.047, de 30 de novembro de 2001, que autoriza a correção dos impostos e taxas de competência do Município de acordo com a variação anual do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, e;

Considerando a variação anual do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Decreta

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município de Borborema, constantes da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de dezembro de 2003, ficam corrigidos em 10,47% (dez inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).

Art. 2º As Tabelas de que trata o artigo anterior estão fixadas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulares a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Borborema, 14 de dezembro de 2015.

Florisvaldo Pazini

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, afixado em local de costume e enviado para publicação.

Milton João Vintecinco

Assessor ( continua ... )

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