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Dec. Mun. Borborema/SP 4.283/14 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Borborema/SP nº 4.283 de 10.03.2014

DOM-Borborema: 10.03.2014

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, disciplina o gerenciamento e escrituração eletrônicos, e dá outras providências.


Virgílio do Amaral Filho, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01, de 24 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 2.652, de 20 de julho de 2004, que trata das disposições relativas ao ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Borborema;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas, visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres tributários junto ao Município de Borborema;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à escrituração, a emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais.

Decreta

Art. 1º Fica instituída no Município de Borborema, nos termos deste Decreto, a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica, o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado da Prefeitura do Município de Borborema, como objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 2º O sujeito passivo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica do movimento econômico e a Declaração Eletrônica das despesas na forma, prazo, e demais condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. Estão subordinados às regras previstas neste Decreto os ( continua ... )

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