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Dec. Mun. Borborema/SP 2.652/04 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Borborema/SP nº 2.652 de 20.07.2004

DOM-Borborema: 20.07.2004

Regulamenta as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., previstas na Lei Complementar nº 01, de 24 de dezembro de 2003, que introduz alterações na legislação tributária do Município de Borborema, e dá outras providências.


José Carlos Biasotto, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01, de 24 de dezembro de 2003, introduz alterações na legislação tributária do Município de Borborema.

Decreta

CAPÍTULO I
CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da Inscrição

Art. 1º As pessoas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem promover a sua inscrição como contribuintes, uma para cada local de atividade, e as eventuais alterações, com dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização e arrecadação.

§ 1º. Deverá ser comunicada toda e qualquer alteração da inscrição.

§ 2º. O prazo de inscrição e de suas alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou.

§ 3º. A inscrição e suas alterações serão efetuadas em formulário próprio, no qual o contribuinte, mesmo que dispensado do imposto, declarará todos os elementos previstos em ato normativo.

§ 4º. O recebimento, por parte da repartição competente, de documentos para a inscrição e alterações previstas no caput, não faz presumir a aceitação dos dados neles contidos.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Imposto

Subseção I
Da Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Tabela Anexa da Lei ( continua ... )

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