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Lei Mun. Itirapina/SP 2.613/13 - Lei Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.613 de 07.03.2013

DOM-Itirapina: 07.03.2013

Dispõe sobre Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e social do Município de Itirapina e dá outras Providências.


O Eng. José Maria Candido, Prefeito do Município de Itirapina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Itirapina aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Itirapina" - PRÓ-ITIRAPINA, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Município, como meio para: diversificar a economia municipal; aumentar a arrecadação; gerar trabalho e renda a toda à população municipal, através da expansão ou implantação de novas empresas no Município.

Parágrafo único. O Poder público municipal prestará assessoria às empresas outorgantes, referente aos contatos com os órgãos públicos e autarquias municipais, com o objetivo de viabilizar e agilizar a implantação ou ampliação da sua unidade no Município.

Art. 2º O objetivo deste programa consiste na concessão de incentivos fiscais às empresas que, a partir da vigência da presente lei:

I - Venham a se instalar no Município;

II - Venham instalar nova unidade ou ampliar a unidade existente, no mínimo em 1/3 (um terço) de capacidade produtiva e em efetivo aumento de faturamento.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado para a consecução dos objetivos da presente Lei, a conceder, a título de incentivo, em favor de empresas do segmento industrial, comercial e prestadoras de serviços, que venham se instalar ou ampliar e desenvolver regularmente suas atividades no Município os seguintes benefícios:

I - Incentivos Fiscais, compreendendo:

a) ( continua ... )

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