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Dec. Mun. Londrina/PR 806/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 806 de 30.08.2011

DOM-Londrina: 30.08.2011

Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 756, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas e procedimento para o parcelamento dos débitos em dívida ativa nos termos do artigo 271, § 1º, da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 271, § 1º da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 756, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta) por lançamento, sendo que a formalização de qualquer parcelamento dependerá de assinatura do respectivo termo de confissão de dívida e/ou do pagamento da primeira quota, fixados os valores mínimos de cada parcela com a observância dos seguintes critérios:

I - R$ 30,00 por exercício lançado;

II - R$ 60,00 valor total, no agrupamento de dois (2) ou mais exercícios lançados, a critério da autoridade que analisara o processo administrativo;

III - Os valores expressos acima serão corrigidos monetariamente, de acordo com regulamento específico."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 30 de agosto de 2011.

Homero Barbosa Neto

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Marco Antonio ( continua ... )

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