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IN SMF/São Luís - MA 5/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 5 de 18.07.2016

DOM-São Luís: 20.07.2016

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária e não tributária, sobre a emissão das respectivas certidões e revoga a Instrução Normativa nº 003/2015-GS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

Considerando o disposto nos arts. 245 a 248 do Código Tributário do Município de São Luís (Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 4.019 de 27 de dezembro de 2000), acerca da inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária e não tributária deste Município;

Considerando o disposto no § 6º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro 1980), acerca da necessidade de emissão de certidão de dívida ativa para fins de ajuizamento da competente ação executória fiscal;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.925, de 23 de dezembro de 2014, que estabelece a dispensa de execução fiscal para créditos considerados como de pequeno valor, entendidos esses como os que não ultrapassarem o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao mesmo passo que não dispensa a cobrança extrajudicial, inclusive por meio de inscrição em protesto do título;

Considerando os termos do Convénio de Cooperação Técnica firmado entre este Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, com os Tabelionatos de Títulos e Outros Documentos da Comarca de São Luís, para protesto de títulos inscritos em dívida ativa, conforme parágrafo único, do ( continua ... )

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