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Lei Mun. Manaus/AM 2.155/16 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.155 de 25.07.2016

DOM-Manaus: 25.07.2016

Dispõe sobre o processo simplificado para expedição de Habite-se de construções residenciais, comerciais e serviços Tipo-1, consolidadas antes de novembro de 2012.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As construções irregulares, inclusive as de uso misto, poderão ser regularizadas na forma disciplinada nesta Lei, garantindo-lhes o benefício da formalidade, desde que atendam aos seguintes critérios:

I - prova de terem sido concluídas antes de novembro de 2012;

II - apresentação de projeto de arquitetura simplificado, nos termos desta Lei;

III - apresentação de laudo técnico por profissional habilitado, assegurando as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade, conforme exigências aqui previstas.

§ 1º. Será considerada irregular a edificação executada em desacordo com a legislação urbanística vigente ou executada sem a aprovação do Implurb.

§ 2º. Será considerada concluída e consolidada a edificação que apresentar estrutura completa de vedação, cobertura, instalação hidráulica, sanitária e elétrica.

§ 3º. Será considerada edificação com uso misto aquela que conjugar, simultaneamente, o uso residencial com o uso comercial e serviço do Tipo - 1, desde que sejam compatíveis entre si e com os usos permitidos pelo zoneamento.

§ 4º. A comprovação de condições mínimas de habitabilidade será feita mediante laudo de habitabilidade com responsabilidade técnica que afirme essa garantia, atestando que a edificação atende aos requisitos de segurança, solidez, higiene, devendo abordar, no mínimo, os itens descritos no Anexo I - Termo de Referência para Laudo Técnico de Habitabilidade.

§ 5º. A demonstração da existência das edificações antes de novembro de 2012 dar-se-á por meio da apresentação de documentos, tais como:

I - registros lavrados em cartório;

II - escritura ou contrato de compra e venda, desde que a edificação existente esteja descrita;

III - lançamento no Boletim de Cadastro Imobiliário de Manaus, indicando a data e área construída;

IV - Certidão Narrativa de Cadastro Imobiliário - ( continua ... )

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