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Dec. Est. MG 47.023/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.023 de 25.07.2016

DOE-MG: 26.07.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. As empresas prestadoras de serviços de comunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13 de março de 2013, para cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto nesta Seção." (nr)

Art. 2º O caput do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final." (nr)

Art. 3º Os §§ 3º e 4º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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