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Port. Sec. Faz. - MA 278/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 278 de 19.07.2016

DOE-MA: 22.07.2016

Obs.: Rep. DOE de 04.08.2016

(Altera o Anx. III da Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Republicado por Incorreção.

ANEXO: III - DA PORTARIA Nº 278/14 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 08.2016

NOME DA DISTRIBUIDORA CNPJ DA DISTRIBUIDORA MÊS DA PREVISÃO LITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A 23.314.594/0036-30 08.2016 1.830.000,00
( continua ... )

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