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Port. SRRF/3ª RF 395/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 395 de 22.07.2016

D.O.U.: 26.07.2016

Dispõe sobre a transferência temporária e recíproca de competências entre a Divisão de Tecnologia da Informação - Ditec e suas projeções no âmbito da 3ª Região Fiscal, bem como de atribuições entre seus dirigentes.


O SUPERINTENDENTE DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com base nos arts. 300, caput, e 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º Tornar concorrentes as competências previstas nos arts. 220 e 248 do Regimento Interno da RFB, entre a Divisão de Tecnologia da Informação - Ditec e suas projeções nas Delegacias e Alfândegas, no âmbito da 3ª Região Fiscal, sob a coordenação da primeira, até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Transferir ao chefe da Ditec, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 1º, as atribuições relativas à área de tecnologia e segurança da informação dos chefes de Núcleo de Tecnologia da Informação e Logística - Nutel, Setor de Tecnologia da Informação e Logística - Sotel, Seção de Tecnologia da Informação - Satec e Serviço de Tecnologia da Informação - Setec, no âmbito da 3ª Região Fiscal, até 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º O cumprimento do disposto nos arts. e por cada projeção da Ditec fica condicionado à expedição de ato normativo específico pelo titular da unidade correspondente, que indicará os servidores submetidos ao regime previsto nesta Portaria.

Art. 4º Nos termos dos arts. e , deverão ser atendidas as solicitações de habilitações aos sistemas informatizados a servidores autorizados, não se impondo como óbice à habilitação restrição em razão da circunscrição administrativa da unidade de lotação ou de exercício.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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