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Mens. 421/16 - Mens. - Mensagem nº 421 de 25.07.2016

D.O.U.: 26.07.2016

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (MP nº 714, de 2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862/1972, a Lei nº 7.565/1986, e a Lei nº 12.462/2011; e revoga a Lei nº 7.920/1989, a Lei nº 8.399/1992, e dispositivos da Lei nº 7.565/1986, e da Lei nº 12.462/2011".)


Senhor Presidente do Senado Federal

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (MP nº 714, de 2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§§ 5º e 6º do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, alterados pelo art. 4º do projeto de lei de ( continua ... )

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