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Lei 13.319/16 - Lei nº 13.319 de 25.07.2016

D.O.U.: 26.07.2016

(Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862/1972, a Lei nº 7.565/1986, que institui o Código Brasileiro do Ar e a Lei nº 12.462/2011, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e sobre a organização da ANAC, INFRAERO e dá outras providências; revoga a Lei nº 7.920/1989, que cria a Tarifa Aeroportuária, a Lei nº 8.399/1992, e dispositivos da Lei nº 7.565/1986 que institui o Código Brasileiro do Ar e da Lei nº 12.462/2011 que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e sobre a organização da ANAC, INFRAERO e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Adicional de Tarifa Aeroportuária, criado pela Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, é extinto a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 1º. Na data mencionada no caput, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) alterará os valores das tarifas aeroportuárias para incorporar o valor correspondente ao Adicional de Tarifa Aeroportuária extinto.

§ 2º. A incorporação do Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata o § 1º não será aplicável para o cálculo da Unidade de Referência da Tarifa Aeroportuária (Urta) prevista nos contratos de concessão para exploração de infraestrutura aeroportuária federal celebrados até a data de publicação da ( continua ... )

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