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DN CAT 2/16 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 25.07.2016

DOE-SP: 26.07.2016

(Aprova a proposta da Consultoria Tributária e expede ato normativo sobre diferimento em operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente.)


 
Ementa Oficial: ICMS - Operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente - Diferimento.

O Coordenador da Administração Tributária decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. O diferimento do ICMS previsto no artigo 345 do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto 61.104/2015, aplica-se às operações com as mercadorias arroladas no § 4º do artigo 345 quando destinadas à fabricação de açúcar, álcool e melaço.

2. O termo "álcool", consignado neste dispositivo, abrange qualquer espécie de álcool derivado das mercadorias relacionadas no § 4º do artigo 345, inclusive a aguardente de cana-de-açúcar (álcool etílico, classificado nas posições 2207 e 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM).

3. Ficam revogadas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo ( continua ... )

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