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Dec. Mun. Passos/MG 1.211/16 - Dec. - Decreto do Município de Passos/MG nº 1.211 de 22.01.2016

DOM-Passos: 22.01.2016

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM e da tabela dos preços públicos para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Passos, no uso das atribuições que lhe são conferidas peio artigo 72, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 4o da Lei Municipal nº 1.911, de 29 de dezembro de 1.993;

Decreta:

Art. 1º Fica o valor da unidade padrão fiscal municipal - UPFM previsto no artigo 242 da Lei Municipal nº 1.722, de 21 de dezembro de 1989 atualizado pela variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no período de janeiro a dezembro de 2015 em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Parágrafo único. Com a atualização monetária estabelecida no caput deste artigo, a UPFM passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 com o valor de R$ 127,02 (cento e vinte reais e dois centavos).

Art. 2º Os preços públicos constantes do Decreto nº 509/2010 ficam atualizados a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice estabelecido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º A Taxa de Licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos no município de Passos será lançada em uma única parcela com vencimento em 21 de março de 2016.

Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Licença de que trata o caput deste artigo, na data de vencimento, será acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor da taxa, além da atualização prevista na legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 22 de janeiro de 2016.

Ataíde Vilela

Prefeito Municipal

Narcélio Eustaquio Oliveira Mezencio

Secretário Municipal da ( continua ... )

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